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Portaria GABIN Nº 30 DE 21/02/2013 Aprovar o novo Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE, com código de barras padrão FEBRABAN, de acordo com o modelo constante no Anexo Único desta Portaria. Estadual - MA - DOE - 4 mar 2013
Resolução Administrativa GABIN Nº 8 DE 25/02/2013 Altera dispositivo do Anexo 4.44 (Nas Operações com Materiais de Construção, Acabamento, Bricolagem ou Adorno) do RICMS/03. Estadual - MA - DOE - 1 mar 2013
Resolução Administrativa GABIN Nº 9 DE 25/02/2013 Acrescenta o Anexo 40 (Operações e Prestações relacionadas com a Copa das Confederações FIFA 2013 e a Copa do Mundo FIFA 2014) ao RICMS/03. Estadual - MA - DOE - 1 mar 2013
Resolução Administrativa GABIN Nº 11 DE 25/02/2013 Acrescenta o art. 28 ao Anexo 1.1 (Da Isenção por tempo Indeterminado) do RICMS/2003, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos derivados do plasma humano, efetuadas pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS. Estadual - MA - DOE - 1 mar 2013
Resolução Administrativa GABIN Nº 6 DE 25/02/2013 Altera o artigo 13-A do Anexo 4.21 (Substituição Tributária das Operações com Veículos Automotores Novos) do RICMS/2003. Estadual - MA - DOE - 1 mar 2013
Resolução Administrativa GABIN Nº 10 DE 25/02/2013 Acrescenta o Anexo 39 (Procedimentos relativos à emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados, para contribuintes concessionários de serviço público de distribuição de gás canalizado) ao RICMS/03. Estadual - MA - DOE - 1 mar 2013
Resolução Administrativa GABIN Nº 5 DE 25/02/2013 Altera redação do Anexo 4.11 (Da Substituição Tributária do Imposto nas Operações com Gasolina Automotiva, Lubrificantes, Diesel e outros Produtos Derivados ou não de Petróleo) do RICMS/2003. Estadual - MA - DOE - 1 mar 2013
Decreto Nº 46176 DE 08/03/2013 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 9 mar 2013
Resolução ALMG Nº 5386 DE 07/03/2013 Ratifica a concessão de regime especial de tributação ao setor de armazéns gerais, nos termos do art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975. Estadual - MG - DOE - 8 mar 2013
Instrução Normativa SEMA Nº 1 DE 11/03/2013 Regulamenta os procedimentos administrativos para a celebração de termos de compromisso e termo de concordância do cálculo de compensação ambiental em cumprimento à obrigação de compensação ambiental, decorrentes de processos de Licenciamento Ambiental de empreendimentos promotores de significativo impacto ambiental no âmbito do Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 11 mar 2013

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