Legislação

Lei Nº 6329 DE 06/03/2013 Dispõe sobre a veiculação obrigatória de propaganda contra o uso de drogas em peças publicitárias relativas aos eventos que menciona e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 6 mar 2013
Lei Nº 6330 DE 06/03/2013 Dispõe sobre as penalidades aos fornecedores em caso de cobrança irregulares nas relações de consumo. Estadual - PI - DOE - 6 mar 2013
Lei Nº 6331 DE 06/03/2013 Inclui as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nos programas habitacionais do Estado do Piauí e dá outras providências Estadual - PI - DOE - 6 mar 2013
Lei Nº 6332 DE 06/03/2013 Dispõe sobre lançamento de gordura ou óleo vegetal utilizados na fritura de alimentos, nos encanamentos que interligam a rede coletora de esgotos. Estadual - PI - DOE - 6 mar 2013
Lei Nº 6333 DE 06/03/2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de provadores de roupas adaptados à população com necessidades especiais e/ou mobilidade reduzida nos locais que especifica e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 6 mar 2013
Lei Nº 6334 DE 06/03/2013 Dispõe sobre a exigência de vistoria anual com laudo técnico acompanhado da respectiva via da Anotação de responsabilidade Técnica - ART - para utilização de brinquedos em parques infantis de educação infantil, ensino fundamental público ou privado, bufes, parques públicos, de diversão, condomínios, hotéis, clubes e similares e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 6 mar 2013
Lei Nº 6335 DE 06/03/2013 Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa Estadual de Combate à Venda Ilegal e ao Consumo de Bebida Alcoólica por Crianças e Adolescentes, no âmbito do estado do Piauí, e dá outras providências correlatas. Estadual - PI - DOE - 6 mar 2013
Lei Nº 6336 DE 06/03/2013 Dispõe sobre o envio de dados, pelas operadoras de telefonia móvel que operam no Estado do Piauí, aos órgãos de Segurança Pública, necessárias à localização de telefones celulares e cartões "SIM" e que tenham relações com atividades criminosas, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 6 mar 2013
Lei Nº 6337 DE 06/03/2013 Dispõe sobre a criação do Livro de Reclamações em todos os estabelecimentos de fornecimento de bens ou prestações de serviços no estado do Piauí. Estadual - PI - DOE - 6 mar 2013
Decreto Nº 33284 DE 04/03/2013 Institui o Diário Oficial Eletrônico da SEFAZ, o Domicílio Tributário Eletrônico, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 4 mar 2013

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