Legislação

Decreto Nº 25212 DE 06/03/2013 Regulamenta a Lei Estadual nº 7.335, de 3 de abril de 2012, que estabelece critérios para pagamento de hora trabalhada aos instrutores das capacitações promovidas pela Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual. Estadual - AL - DOE - 7 mar 2013
Portaria JUCEAL Nº 12 DE 06/03/2013 Comunica que a capa de processo, Requerimento de Empresário - RE Eletrônico de Inscrição e Alteração e a FCN de Constituição e Alteração, deverão ser preenchidos através dos modelos disponíveis no Portal Facilita Alagoas (www.facilita.al.gov.br). Estadual - AL - DOE - 7 mar 2013
Instrução Normativa SEF Nº 5 DE 06/03/2013 Dispõe sobre os percentuais de margem de valor agregado ajustada (MVA ajustada) a serem utilizados no cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações interestaduais à alíquota de 4% (quatro por cento). Estadual - AL - DOE - 7 mar 2013
Decreto Nº 34192 DE 06/03/2013 Altera o Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. Estadual - DF - DOE - 7 mar 2013
Decreto Nº 34191 DE 06/03/2013 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 7 mar 2013
Portaria GABIN Nº 26 DE 19/02/2013 Inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados. Estadual - MA - DOE - 22 fev 2013
Portaria GABIN Nº 27 DE 19/02/2013 Disciplina o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Maranhão - VIVA NOTA, a ser realizado no dia 16 de março de 2013. Estadual - MA - DOE - 22 fev 2013
Portaria GABIN Nº 28 DE 19/02/2013 Definir os parâmetros para correção de pagamentos efetuados por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE e da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, no Sistema Integrado da Administração Tributária - SIAT. Estadual - MA - DOE - 22 fev 2013
Portaria Conjunta DETRAN/SEFAZ Nº 1 DE 31/01/2013 Da nova redação ao § 2º do artigo 2º da Portaria Conjunta nº 002/2010. Estadual - MA - DOE - 22 fev 2013
Decreto Nº 1650 DE 06/03/2013 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 6 mar 2013

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