Legislação

Decreto Nº 46172 DE 05/03/2013 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 6 mar 2013
Resolução SETOP Nº 5 DE 04/03/2013 Rep. - Dispõe sobre a formalização dos contratos de concessão de linhas de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros. Estadual - MG - DOE - 6 mar 2013
Portaria ADEPARA Nº 418 DE 04/03/2013 Aprova o Regulamento Técnico de Produção do Queijo do Marajó e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 6 mar 2013
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 20 DE 28/02/2013 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. Estadual - PR - DOE - 5 mar 2013
Decreto Nº 39080 DE 25/01/2013 Errata - Modifica o Decreto nº 38.995, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a não aplicação de benefícios fiscais do ICMS nas operações interestaduais com bem ou mercadoria submetidos à alíquota interestadual de 4% (quatro por cento). Estadual - PE - DOE - 6 mar 2013
Decreto Nº 39151 DE 05/03/2013 Introduz modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, relativamente à isenção do ICMS nas operações internas com milho em grão destinadas a pequenos produtores agropecuários e a agroindústrias de pequeno porte, promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB. Estadual - PE - DOE - 6 mar 2013
Lei Nº 2698 DE 06/03/2013 Altera dispositivos da Lei nº 2.608, de 4 de dezembro de 2012. Estadual - AC - DOE - 7 mar 2013
Portaria SEDENS Nº 30 DE 06/03/2013 ATUALIZAR o art. 1º da PORTARIA/SEDENS Nº 69, de 10 de dezembro de 2012 Estadual - AC - DOE - 7 mar 2013
Instrução Normativa AGRODEFESA Nº 1 DE 28/02/2013 Revoga a Instrução Normativa Estadual nº 11 de 17 de dezembro de 2012 e da outras providências. Estadual - GO - DOE - 7 mar 2013
Instrução Normativa AGRODEFESA Nº 2 DE 28/02/2013 Dispõe sobre o credenciamento de Médicos Veterinários sem vínculo com a Administração Estadual para emissão de Guias de Trânsito Animal (GTAs) e Guias de Trânsito Animal Eletrônicas (e-GTAs) referente ao trânsito de Suídeos, bem como de Aves e Ovos Férteis. Estadual - GO - DOE - 7 mar 2013

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