Legislação

Lei Complementar Nº 456 DE 21/12/2011 Dispõe sobre o Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 21 dez 2011
Lei Complementar Nº 152 DE 09/01/2004 Transforma o Fundo Estadual de Educação Profissional - FEEP em entidade autárquica e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 9 jan 2004
Decreto Nº 35245 DE 26/12/1991 Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/AL) e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 26 dez 1991
Decreto Nº 43876 DE 14/06/2005 Regulamenta o artigo 3º da Lei nº 11.995, de 30 de outubro de 2003. Estadual - RS - DOE - 14 jun 2005
Lei Nº 9481 DE 20/12/2010 Autoriza a instituição do Fundo Estadual de Desenvolvimento Social de Mato Grosso e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 20 dez 2010
Decreto Nº 35245 DE 26/12/1991 Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/AL) e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 26 dez 1991
Lei Nº 7607 DE 27/12/2001 Institui o Programa de Incentivo à Cultura do Arroz de Mato Grosso-PROARROZ/MT, o Programa de Incentivo às Indústrias de Arroz de Mato Grosso - PROARROZ/MT-Indústria e cria o Fundo de Apoio à Pesquisa da Cultura do Arroz de Mato Grosso - FUNDARROZ/MT, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 dez 2001
Decreto Nº 5069 DE 02/01/2013 Regulamenta o Convênio ICMS nº 81, de 4 de julho de 2008, que dispõe sobre isenção de ICMS nas operações relacionadas com produtos farmacêuticos e fraldas geriátricas distribuídos por farmácias integrantes do "Programa Farmácia Popular do Brasil". Estadual - AC - DOE - 16 jan 2013
Lei Nº 7608 DE 27/12/2001 Institui os Programas de Incentivo à Pecuária Leiteira em Mato Grosso - PROLEITE e de Desenvolvimento da Indústria de Lacticínios - PROLEITE-Indústria e cria o Fundo de Apoio à Pecuária Leiteira - FAP - LEITE. Estadual - MT - DOE - 27 dez 2001
Decreto Nº 5068 DE 02/01/2013 Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com autopeças. Estadual - AC - DOE - 16 jan 2013

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