Legislação

Decreto Nº 1 DE 01/01/2001 Estadual - AC - DOE - 1 jan 2001
Decreto Nº 15041 DE 18/12/2012 Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, e o Decreto nº 14.953, de 02 de outubro de 2012. Estadual - PI - DOE - 19 dez 2012
Decreto Nº 19714 DE 10/07/2003 Aprova o Regulamento do ICMS (RICMS/MA) e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 4 ago 2003
Decreto Nº 19714 DE 10/07/2003 Aprova o Regulamento do ICMS (RICMS/MA) e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 4 ago 2003
Decreto Nº 19714 DE 10/07/2003 Aprova o Regulamento do ICMS (RICMS/MA) e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 4 ago 2003
Decreto Nº 19714 DE 10/07/2003 Aprova o Regulamento do ICMS (RICMS/MA) e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 4 ago 2003
Decreto Nº 19714 DE 10/07/2003 Aprova o Regulamento do ICMS (RICMS/MA) e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 4 ago 2003
Decreto Nº 19714 DE 10/07/2003 Aprova o Regulamento do ICMS (RICMS/MA) e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 4 ago 2003
Decreto Nº 19714 DE 10/07/2003 Aprova o Regulamento do ICMS (RICMS/MA) e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 4 ago 2003
Lei Complementar Nº 221 DE 25/10/2005 Reestrutura o Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal – FUNDESP, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 25 out 2005