Legislação

Lei Nº 4814 DE 27/04/2012 Concede o direito de pessoas com mais de quarenta anos de idade realizarem, bienalmente e de maneira gratuita, na rede pública de saúde do Distrito Federal, exames básicos para verificação da qualidade da saúde - check-up geral. Estadual - DF - DOE - 4 mai 2012
Lei Nº 9977 DE 14/01/2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os meios de hospedagem situados no Estado criarem e manterem ficha de identificação de menores de 18 (dezoito) de idade que se hospedarem nesses estabelecimentos e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 15 jan 2013
Lei Nº 9975 DE 14/01/2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgar o artigo 290 da Lei Federal nº 6.015, de 31.12.1973, no interior das corretoras e cartórios de imóveis situados no Estado. Estadual - ES - DOE - 15 jan 2013
Lei Nº 9976 DE 14/01/2013 Altera os artigos 5º e 6º e o inciso II do artigo 16 da Lei nº 5.760, de 01.12.1998, que disciplina o uso, a produção, o consumo, o comércio, o armazenamento e o transporte interno dos agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado do Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 15 jan 2013
Instrução Normativa SAT Nº 320 DE 10/01/2013 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/2009-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 14 jan 2013
Resolução Administrativa GABIN Nº 41 DE 20/12/2012 Altera e acrescenta dispositivos ao art. 10 do Anexo 1.2 (Isenção por tempo Determinado) do RICMS/03, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a portadores de deficiência física, visual, mental ou autista. Estadual - MA - DOE - 10 jan 2013
Lei Nº 9753 DE 10/01/2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de provadores de roupas adaptados à população com necessidades especiais e/ou mobilidade reduzida nos locais que especifica e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 10 jan 2013
Lei Nº 9755 DE 10/01/2013 Altera a Lei Estadual nº 9.109, de 29 de dezembro de 2009, que dispões sobre Custas e Emolumentos, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 10 jan 2013
Lei Nº 9752 DE 10/01/2013 Dispõe sobre vedações à formalização de contratos e convênios com órgãos e entidades da administração pública do Estado do Maranhão que utilizem a condição análoga à de escravo na produção de bens e serviços. Estadual - MA - DOE - 10 jan 2013
Portaria DETRAN Nº 2190 DE 25/10/2012 Estadual - MA - DOE - 9 jan 2013

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