Legislação

Decreto Nº 1545 DE 11/01/2013 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 11 jan 2013
Decreto Nº 1530 DE 28/12/2012 Rep. - Introduz alterações no Regulamento do ICMS, no Decreto nº 591, 09 de agosto de 2011 e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 11 jan 2013
Portaria IAGRO Nº 2697 DE 11/01/2013 Dispõe sobre a regularização sobre o prazo de validade de procurações particulares e públicas emitidas por produtores, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 14 jan 2013
Instrução Normativa SEFAZ Nº 1 DE 08/01/2013 Dispõe sobre a fixação de valores relativos à cobrança da taxa de fiscalização e prestação de serviço público para o exercício de 2013. Estadual - CE - DOE - 11 jan 2013
Lei Nº 9751 DE 07/01/2013 Os Estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras situadas no âmbito do Estado do Maranhão ficam obrigadas a expor em locais de fácil visibilidade e acesso aos consumidores, tabela contendo produtos e serviços ofertados gratuitamente pela instituição e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 7 jan 2013
Lei Nº 9952 DE 11/01/2013 Dispõe sobre o direito à continuidade no fornecimento de energia elétrica ao portador de doença ou patologia cujo tratamento ou procedimento médico requeira o uso continuado de aparelhos e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 12 jan 2013
Lei Nº 9954 DE 11/01/2013 Dispõe sobre a manutenção de serviços de segurança privada, nos locais em que houver a instalação de caixas eletrônicos e terminais bancários. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 10066 DE 17/07/2013). Estadual - PB - DOE - 12 jan 2013
Lei Nº 9953 DE 11/01/2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes ou placas informativas sobre o dever dos estabelecimentos comerciais sediados no Estado da Paraíba, que venderem produtos fora do prazo de validade, a disponibilizarem gratuitamente ao consumidor dois produtos da mesma espécie e qualidade, bem como fixa multa em caso de descumprimento, na forma que menciona, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 12 jan 2013
Lei Nº 9955 DE 11/01/2013 Dispõe sobre obrigação de planos de saúde e seguro de assistência à saúde no Estado da Paraíba a fornecerem aos seus clientes justificativa, por escrito e imediata, em caso de negativa de realização de procedimentos, exames, internamentos ou conduta similar. Estadual - PB - DOE - 12 jan 2013
Decreto Nº 33703 DE 11/01/2013 Altera dispositivos do Decreto nº 33.611, de 14 de dezembro de 2012. Estadual - PB - DOE - 12 jan 2013

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