Legislação

Decreto Nº 23235 DE 04/01/2013 Ret. - Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para prorrogar benefícios fiscais e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 11 jan 2013
Comunicado DA Nº 3 DE 10/01/2013 Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 1º a 28.02.2013 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 11 jan 2013
Comunicado DA Nº 4 DE 10/01/2013 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.02.2013 para os débitos de ICMS. Estadual - SP - DOE - 11 jan 2013
Comunicado DA Nº 5 DE 10/01/2013 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.02.2013 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 11 jan 2013
Resolução CONSEMA Nº 1 DE 14/12/2006 "Aprova a Listagem das Atividades Consideradas Potencialmente Causadoras de Degradação Ambiental passíveis de licenciamento ambiental no Estado de Santa Catarina e a indicação do competente estudo ambiental para fins de licenciamento. Estadual - SC - DOE - 14 dez 2006
Resolução CONSEMA Nº 3 DE 29/04/2008 Aprova a Listagem das Atividades Consideradas Potencialmente Causadoras de Degradação Ambiental passíveis de licenciamento ambiental pela Fundação do Meio Ambiente – FATMA e a indicação do competente estudo ambiental para fins de licenciamento. Estadual - SC - DOE - 29 abr 2008
Decreto Nº 33082 DE 07/01/2013 Modifica dispositivos do Regulamento da Lei nº 2.826, de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 7 jan 2013
Resolução SEAB Nº 164 DE 28/12/2012 Divulga a tabela de preços médios para milho e leite-cota. Estadual - PR - DOE - 3 jan 2013
Lei Nº 17477 DE 03/01/2013 Determina aos hipermercados e aos supermercados que disponham de local destacado para a venda de produtos orgânicos. Estadual - PR - DOE - 3 jan 2013
Resolução SEAB Nº 163 DE 28/12/2012 Divulga preços médio mensal do leite UHT. Estadual - PR - DOE - 3 jan 2013

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