Legislação

Resolução GSEFAZ Nº 55 DE 28/12/2012 Altera as Resoluções nº 0032/2012, 034/2012, 0037/2012, 0047/2012 e 0049/2012-GSEFAZ, que especificam produtos constantes no Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999. Estadual - AM - DOE - 28 dez 2012
Portaria GSEFAZ Nº 1 DE 03/01/2013 Altera a Portaria nº 0080/2012-GSEFAZ, que autoriza as construtoras relacionadas a emitir a Nota Fiscal Avulsa com diferimento do recolhimento do ICMS para o momento do respectivo pagamento da despesa por parte da Administração Pública do Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 4 jan 2013
Portaria GSEFAZ Nº 2 DE 03/01/2013 Submete ao Sistema Especial de Controle e Fiscalização os contribuintes do ICMS que especifica. Estadual - AM - DOE - 4 jan 2013
Resolução GSEFAZ Nº 53 DE 27/12/2012 Aprova a Tabela de Base de Cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, para o exercício de 2013. Estadual - AM - DOE - 28 dez 2012
Resolução GSEFAZ Nº 54 DE 28/12/2012 APROVA a Pauta de Preços Mínimos nº 001/2013, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 28 dez 2012
Decreto Nº 32978 DE 29/11/2012 Modifica dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 29 nov 2012
Decreto Nº 32977 DE 29/11/2012 Altera dispositivos do Regulamento do Processo Tributário-Administrativo, aprovado pelo Decreto nº 4.564, de 1979, e do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, e do Regulamento da Lei 2.826, de 2003, aprovado pelo Decreto 23.994, de 2003, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 29 nov 2012
Decreto Nº 32976 DE 29/11/2012 Altera o Decreto nº 24.220, de 2004, que concede redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com bebidas não alcoólicas inclusive água mineral, na forma que especifica. Estadual - AM - DOE - 29 nov 2012
Decreto Nº 32979 DE 29/11/2012 Altera o Decreto nº 28.841, de 2009, que regulamenta o Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, institui a Capa de Lote Eletrônica - CL-e, e dá outras providencias. Estadual - AM - DOE - 29 nov 2012
Portaria PGE Nº 84 DE 05/11/2012 ERRATA - Prorroga o prazo estabelecido pela Lei nº 3.823, de 22 de outubro de 2012, que concede remissão de créditos tributários do ICMS de pequeno valor, autoriza o Poder Executivo a conceder remissão, anistia e parcelamento do ICMS e do ITCMD, na forma e condições que especifica. Estadual - AM - DOE - 27 nov 2012

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