Resolução Administrativa GABIN Nº 43 DE 28/12/2012

Acrescenta o § 8º ao art. 321-D do Regulamento do ICMS - RICMS/03, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003 que trata da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Estadual - MA - DOE - 2 jan 2013

Portaria SEFAZ Nº 17 DE 08/01/2013

Estabelece normas relativas ao Regime de Estimativa previsto nos artigos 133 a 139 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. (efeitos a partir de 1º de agosto de 2014). (Redação da ementa dada pela Portaria SEFAZ Nº 94 DE 27/04/2015).

Estadual - MT - DOE - 10 jan 2013

Portaria SAT Nº 2337 DE 10/01/2013

Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

Estadual - MS - DOE - 11 jan 2013

Portaria SUTRI Nº 234 DE 10/01/2013

Altera a Portaria SUTRI nº 226, de 18 de dezembro de 2012, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

Estadual - MG - DOE - 11 jan 2013

Instrução Normativa SEFA Nº 21 DE 21/12/2012

ERRATA - Aprova a tabela de valores e o calendário de vencimentos referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício fiscal de 2013, e dá outras providências.

Estadual - PA - DOE - 9 jan 2013

Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 6 DE 08/01/2013

Altera o subitem 11.8 da NPF nº 063/2012.

Estadual - PR - DOE - 11 jan 2013

Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 7 DE 09/01/2013

Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Estadual - PR - DOE - 11 jan 2013

Portaria SEFAZ Nº 5 DE 10/01/2013

Estadual - PE - DOE - 11 jan 2013

Portaria ST Nº 877 DE 10/01/2013

Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de janeiro de 2013.

Estadual - RJ - DOE - 11 jan 2013

Decreto Nº 23237 DE 04/01/2013

Ret. - Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre as operações estabelecidas na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012 e dar outras providências.

Estadual - RN - DOE - 11 jan 2013