Legislação

Norma de Procedimento Fiscal Conjunta CRE/CAEC Nº 1 DE 02/01/2013 Disciplina os procedimentos relativos a DFC - Declaração Fisco-Contábil, a Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - GI- ICMS, o RPP - Relatório de Produtos Primários e as impugnações pelos Municípios, relativamente às operações e prestações do ano-base 2012. Estadual - PR - DOE - 10 jan 2013
Decreto Nº 39043 DE 09/01/2013 Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa CBL ALIMENTOS S/A. Estadual - PE - DOE - 10 jan 2013
Decreto Nº 39044 DE 09/01/2013 Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que trata do PRODEPE, concedido à empresa FABRIMETAIS INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA., pelo Decreto nº 38.464, de 30 de julho de 2012. Estadual - PE - DOE - 10 jan 2013
Decreto Nº 46131 DE 09/01/2013 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 10 jan 2013
Resolução Conjunta SEMAD/IEF Nº 1790 DE 09/01/2013 Dispõe sobre a prorrogação de prazos legais para renovação de registro estabelecidos na Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº 1659, de 27 de julho de 2012. Estadual - MG - DOE - 10 jan 2013
Lei Nº 9746 DE 31/12/2012 Dispõe sobre a punição à prática de "trotes" telefônicos dirigidos aos órgãos públicos que especifica e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 31 dez 2012
Portaria GABIN Nº 396 DE 28/12/2012 Estadual - MA - DOE - 31 dez 2012
Lei Nº 15261 DE 28/12/2012 Altera o § 1º do art. 7º e o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 15.018, de 4 de outubro de 2011. Estadual - CE - DOE - 28 dez 2012
Instrução Normativa SEFAZ Nº 43 DE 20/12/2012 Divulga tabela com os quantitativos de óleo diesel a serem consumidos por empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de janeiro de 2013. Estadual - CE - DOE - 28 dez 2012
Decreto Nº 14274 DE 09/01/2013 Altera o Decreto nº 14.260, de 03 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o expediente das repartições públicas estaduais nas datas que indica. Estadual - BA - DOE - 10 jan 2013

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