Legislação

Decreto Nº 4157 DE 21/11/2012 Rep. - Convalida a participação da Secretaria da Receita Estadual, das regras instituídas no Convênio e Protocolo, celebrados no âmbito do CONFAZ. Estadual - AP - DOE - 19 dez 2012
Ato Declaratório GAB/SRE Nº 24 DE 11/12/2012 Aprova Regime Especial para comercialização de "marketing direto" pela empresa VISUAL COMÉRCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA, assim como apuração e recolhimento do ICMS Substituição Tributária. Estadual - AP - DOE - 19 dez 2012
Portaria SRE Nº 23 DE 10/12/2012 Aprova a tabela de códigos de receitas estaduais do Estado do Amapá e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 20 dez 2012
Portaria SRE Nº 24 DE 10/12/2012 Aprova os modelos de documentos de arrecadação das receitas estaduais do Estado do Amapá e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 27 dez 2012
Portaria DETRAN Nº 59 DE 08/01/2013 Estadual - BA - DOE - 9 jan 2013
Lei Nº 4314 DE 08/01/2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, de adaptação de cinemas, teatros, auditórios, casas de shows, restaurantes, bares e similares, aos portadores de necessidades especiais, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 9 jan 2013
Portaria Normativa FUNDESPORTE Nº 1 DE 09/01/2013 Estabelece normas para execução do disposto no Decreto nº 12.803, de 18 de agosto de 2009, e suas alterações, que reorganiza o Fundo de Investimentos Esportivos de Mato Grosso do Sul (FIE/MS), criado pela Lei nº 2.281, de 11 de setembro de 2001, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 9 jan 2013
Portaria PRES/DETRAN/RJ Nº 4331 DE 08/01/2013 Dispõe sobre o calendário de licenciamento anual para o exercício de 2013. Estadual - RJ - DOE - 9 jan 2013
Deliberação AGENERSA Nº 1423 DE 19/12/2012 Concessionária CEG - atualização de tarifas de gás a todos os clientes, com vigência a partir de 01.01.2013. Estadual - RJ - DOE - 9 jan 2013
Instrução Normativa FEMARH Nº 2 DE 07/01/2013 Dispõe sobre os procedimentos simplificados para o registro da Reserva Legal de propriedades e posses rurais do Estado de Roraima na Fundação Estadual do Meio Ambiente e dos Recurso Hídricos - FEMARH. Estadual - RR - DOE - 7 jan 2013

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