Publicado no DOE - AP em 27 dez 2012
Aprova os modelos de documentos de arrecadação das receitas estaduais do Estado do Amapá e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPÁ, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições previstas em lei, e
Considerando o disposto no parágrafo único, do art. 8° do Decreto n° 3454, de 31 de dezembro de 2004, que institui o Sistema de Arrecadação das Receitas Estaduais do Estado do Amapá - SIAR, alterado pelo Decreto n° 4228, de 26 de novembro de 2012;
RESOLVE:
Art.1° Ficam aprovados os modelos de documentos de arrecadação das Receitas Estaduais, constantes nos Anexos desta Portaria, para fins arrecadatórios dos tributos estaduais.
Art.2° Esta Portaria entra em vigor na sua data de assinatura.
Gabinete do Secretário em Macapá,
10 de dezembro de 2012.
Joaquim Silva dos Santos
Secretário da Receita Estadual Em exercício
