Ato Declaratório GAB/SRE Nº 24 DE 11/12/2012


 Publicado no DOE - AP em 19 dez 2012


Aprova Regime Especial para comercialização de "marketing direto" pela empresa VISUAL COMÉRCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA, assim como apuração e recolhimento do ICMS Substituição Tributária.


Impostos e Alíquotas