Legislação

Decreto Nº 14982-E DE 08/01/2013 Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual Convênios, Ajustes e Protocolos, relativos ao ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária de dezembro de 2011. Estadual - RR - DOE - 8 jan 2013
Instrução Normativa SGT Nº 1 DE 07/01/2013 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 8 jan 2013
Instrução Normativa SGT Nº 2 DE 07/01/2013 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 8 jan 2013
Instrução Normativa SGT Nº 3 DE 07/01/2013 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 8 jan 2013
Instrução Normativa SGT Nº 4 DE 07/01/2013 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 8 jan 2013
Lei Nº 9974 DE 09/01/2013 Dispõe sobre o Regimento de Custas e adota outras providências. Estadual - ES - DOE - 10 jan 2013
Decreto Nº 7781 DE 27/12/2012 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 27 dez 2012
Instrução Normativa GSF Nº 1140 DE 04/01/2013 Altera os prazos previstos na Instrução Normativa nº 155/1994-GSF para pagamento do ICMS devido pelo contribuinte Petróleo Brasileiro S.A. Estadual - GO - DOE - 8 jan 2013
Instrução de Serviço SAT Nº 1 DE 03/01/2013 Revoga a Instrução de Serviço nº 13/2009-SAT. Estadual - GO - DOE - 8 jan 2013
Portaria DETRAN Nº 48 DE 07/01/2013 Estadual - TO - DOE - 9 jan 2013

Legislações