Legislação

Ato Declaratório AGEFIS Nº 2 DE 07/01/2013 Declaram valores atualizados da Instrução Normativa nº 004, de 09 de março de 2009, para o exercício de 2013. Estadual - DF - DOE - 8 jan 2013
Ato Declaratório AGEFIS Nº 4 DE 07/01/2013 Declara valores atualizados de multas por infrações à legislação vigente referente à Fiscalização de Limpeza Pública para o exercício de 2013. Estadual - DF - DOE - 8 jan 2013
Ato Declaratório AGEFIS Nº 1 DE 07/01/2013 Declara valores atualizados de multas por infrações à legislação vigente referente à fiscalização de atividades urbanas, bem como de outros valores, para o exercício de 2013. Estadual - DF - DOE - 8 jan 2013
Portaria DETRAN Nº 2045 DE 27/12/2012 Estabelece procedimentos complementares para o controle das vistorias veiculares realizadas no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/BA. Estadual - BA - DOE - 28 dez 2012
Decreto Nº 19714 DE 10/07/2003 Aprova o Regulamento do ICMS (RICMS/MA) e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 4 ago 2003
Lei Nº 17927 DE 27/12/2012 Altera as Leis nºs 13.194/97 e 17.544/12, que tratam de matéria tributária e orçamentária, respectivamente. Estadual - GO - DOE - 27 dez 2012
Decreto Nº 7786 DE 27/12/2012 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -. Estadual - GO - DOE - 27 dez 2012
Decreto Nº 7784 DE 27/12/2012 Altera o Decreto nº 4.852, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -RCTE-. Estadual - GO - DOE - 27 dez 2012
Decreto Nº 7782 DE 27/12/2012 Altera o Decreto nº 4.852/1997, que Regulamenta a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991 que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 27 dez 2012
Decreto Nº 7777 DE 27/12/2012 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -. Estadual - GO - DOE - 27 dez 2012

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