Legislação

Medida Provisória Nº 203 DE 27/12/2012 Dispõe sobre a criação da taxa de registro de contratos de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, de arrendamento mercantil, de compra e venda com reserva de domínio ou de penhor de veículos automotores no âmbito do Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 28 dez 2012
Decreto Nº 33658 DE 27/12/2012 Altera o Decreto nº 33.048, de 22 de junho de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas interestadua s de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semiárido brasileiro. Estadual - PB - DOE - 28 dez 2012
Decreto Nº 33659 DE 27/12/2012 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 28 dez 2012
Decreto Nº 33660 DE 27/12/2012 Altera o Decreto nº 25.618, de 17 de dezembro de 2004, que regulamenta o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza no Estado da Paraíba - FUNCEP/PB, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 28 dez 2012
Decreto Nº 33700 DE 07/01/2013 Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 23.689, de 3 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 8 jan 2013
Lei Nº 20608 DE 07/01/2013 Institui a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAAFamiliar. Estadual - MG - DOE - 8 jan 2013
Lei Nº 20605 DE 07/01/2013 Altera a Lei nº 11.547, de 27 de julho de 1994, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos e nas condições que especifica. Estadual - MG - DOE - 8 jan 2013
Decreto Nº 46119 DE 28/12/2012 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (MG 29.12.2012) Estadual - MG - DOE - 8 jan 2013
Decreto Nº 1540 DE 07/01/2013 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 7 jan 2013
Portaria SEFAZ Nº 9 DE 04/01/2013 Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 266/2012-SEFAZ. Estadual - MT - DOE - 7 jan 2013

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