Legislação

Decreto Nº 39040 DE 04/01/2013 Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que trata do PRODEPE, concedido à empresa PROQUALIT TELECOM LTDA., pelo Decreto nº 38.464, de 30 de julho de 2012. Estadual - PE - DOE - 5 jan 2013
Edital de Justificativa DRT Nº 1 DE 04/01/2013 Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 05.01.2013 até o dia 15.01.2013 os arquivos SEF substitutos referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 5 jan 2013
Decreto Nº 42836 DE 02/02/1998 Dispõe sobre a aquisição e locação de veículos pelas Unidades Frotistas pertencentes à Administração Direta e Indireta do Estado Estadual - SP - DOE - 2 fev 1998
Portaria Conjunta DETRAN/SEFAZ Nº 3 DE 27/12/2012 Aprova a tabela do IPVA e o calendário de licenciamento de veículos para o exercício de 2013 dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 28 dez 2012
Lei Nº 882 DE 28/12/2012 Institui a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, a Gratificação de Produtividade Ambiental - GPA, e o Fundo Especial da FEMARH/RR - FUNDEMARH/RR, no âmbito da Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - FEMARH/RR, e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 28 dez 2012
Lei Nº 883 DE 28/12/2012 Altera e acresce dispositivos da Lei nº 795, de 30 de dezembro de 2010; cria outras taxas de serviços do DETRAN/RR e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 28 dez 2012
Decreto Nº 14961-E DE 28/12/2012 Regulamenta as disposições do Convênio ICMS nº 121/2012/CONFAZ, com as alterações introduzidas pelo Convênio ICMS nº 142/2012/CONFAZ, que autoriza o Estado de Roraima a dispensar juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS. Estadual - RR - DOE - 28 dez 2012
Decreto Nº 14968-E DE 28/12/2012 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335/2001, e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 28 dez 2012
Decreto Nº 14976-E DE 28/12/2012 Estadual - RR - DOE - 28 dez 2012
Lei Nº 14999 DE 26/01/2006 Faculta a utilização do limite de importação não esgotado nos critérios da Lei nº 13.971/02. Estadual - PR - DOE - 26 jan 2006

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