Lei Nº 17444 DE 27/12/2012

Implementa o Convênio ICMS Nº 85/2011, que autoriza a concessão de crédito outorgado de ICMS destinado a estabelecimentos que invistam em infraestrutura no território paranaense, não podendo exceder, em cada ano, a cinco por cento da parte estadual da arrecadação anual do ICMS relativa ao exercício imediatamente anterior.

Estadual - PR - DOE - 27 dez 2012

Decreto Nº 6910 DE 28/12/2012

Estadual - PR - DOE - 28 dez 2012

Decreto Nº 6911 DE 28/12/2012

Estadual - PR - DOE - 28 dez 2012

Decreto Nº 6912 DE 28/12/2012

Estadual - PR - DOE - 28 dez 2012

Decreto Nº 6913 DE 28/12/2012

Estadual - PR - DOE - 28 dez 2012

Lei Nº 17459 DE 02/01/2013

Determina que os hipermercados e supermercados estabelecidos no Estado do Paraná coloquem os preços dos produtos armazenados nas prateleiras inferiores voltados para cima.

Estadual - PR - DOE - 2 jan 2013

Lei Nº 17460 DE 02/01/2013

Assegura ao cônjuge do consumidor de prestadora de serviços públicos o direito de solicitar a inclusão do seu nome na fatura mensal de consumo.

Estadual - PR - DOE - 2 jan 2013

Lei Nº 17476 DE 02/01/2013

Institui período para que as pessoas físicas e jurídicas que tenham sob a sua guarda o BHC (Hexaclorobenzeno) ou qualquer outro agrotóxico proibido por Lei apresentem, junto aos escritórios que menciona, declaração contendo os dados que especifica.

Estadual - PR - DOE - 2 jan 2013

Lei Nº 17454 DE 02/01/2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas que utilizam o E-Commerce, com hospedagens em sites na internet e que tenham matriz ou filiais no Estado do Paraná, inserirem em seus sites os respectivos endereços, telefones e dados cadastrais completos.

Estadual - PR - DOE - 2 jan 2013

Resolução SESA Nº 766 DE 21/12/2012

Estabelecer Critérios Mínimos de Qualidade e Biossegurança para a habilitação de laboratórios clínicos e analíticos que prestarão serviços ao SUS.

Estadual - PR - DOE - 2 jan 2013