Legislação

Decreto Nº 23234 DE 04/01/2013 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a exigência de adoção do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), pelo contribuinte inscrito na condição de substituto tributário e dar outras providências. Estadual - RN - DOE - 5 jan 2013
Decreto Nº 23236 DE 04/01/2013 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar convênios ICMS e ajustes SINIEF, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Estadual - RN - DOE - 5 jan 2013
Decreto Nº 23235 DE 04/01/2013 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para prorrogar benefícios fiscais e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 5 jan 2013
Lei Nº 9689 DE 03/01/2013 Altera a Lei Estadual nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Estadual - RN - DOE - 5 jan 2013
Ato Declaratório GS/SET Nº 2 DE 03/01/2013 Estadual - RN - DOE - 5 jan 2013
Ato Declaratório GS/SET Nº 1 DE 03/01/2013 Estadual - RN - DOE - 5 jan 2013
Decreto Nº 23237 DE 04/01/2013 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre as operações estabelecidas na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012 e dar outras providências. Estadual - RN - DOE - 5 jan 2013
Decreto Nº 4955 DE 11/12/2012 Dispõe sobre a tributação relativa às operações com gado bovino para abate, no caso que especifica. Estadual - AC - DOE - 12 dez 2012
Decreto Nº 6874 DE 26/12/2012 Estadual - PR - DOE - 26 dez 2012
Lei Nº 17445 DE 27/12/2012 Institui a Taxa de Fiscalização do Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias no Estado do Paraná, administradas pelo DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 27 dez 2012

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