Legislação

Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 1 DE 02/01/2013 Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 3 jan 2013
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 2 DE 02/01/2013 Altera a NPF nº 068/2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade à emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico. Estadual - PR - DOE - 4 jan 2013
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 3 DE 02/01/2013 Trata dos percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física, para o mês de janeiro de 2013. Estadual - PR - DOE - 4 jan 2013
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 4 DE 02/01/2013 Prorroga o prazo previsto no subitem 3.3.3 da NPF nº 063/2012. Estadual - PR - DOE - 4 jan 2013
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 121 DE 28/12/2012 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. Estadual - PR - DOE - 4 jan 2013
Decreto Nº 38998 DE 27/12/2012 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a benefícios fiscais concedidos por Convênios ICMS. Estadual - PE - DOE - 28 dez 2012
Decreto Nº 39001 DE 27/12/2012 Atualiza os valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e estabelece prazo para o respectivo pagamento no exercício 2013. Estadual - PE - DOE - 28 dez 2012
Decreto Nº 39035 DE 02/01/2013 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à concessão de isenção do ICMS para veículos destinados a pessoa portadora de deficiência. Estadual - PE - DOE - 3 jan 2013
Decreto Nº 39034 DE 02/01/2013 Introduz modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação de fio de poliéster parcialmente orientado, por estabelecimento industrial. Estadual - PE - DOE - 3 jan 2013
Portaria GSF Nº 569 DE 21/12/2012 Dispõe sobre a prorrogação do Regime Especial de Tributação Aplicável as Empresas Atacadistas para os contribuintes em situação fiscal regular. Estadual - PI - DOE - 2 jan 2013

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