Legislação

Decreto Nº 50006 DE 03/01/2013 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 4 jan 2013
Resolução CONEMA Nº 43 DE 14/12/2012 Ratifica a Política de Controle de Emissões Veiculares definida no PCPV, estabelece os limites máximos de emissão veicular e revoga disposições contrárias. Estadual - RJ - DOE - 3 jan 2013
Resolução SEFAZ Nº 570 DE 27/12/2012 Ret. - Prorroga o termo final de validade dos "Termos de Acordo" fixado na Resolução SEFAZ nº 546/2012. Estadual - RJ - DOE - 4 jan 2013
Deliberação AGETRANSP Nº 398 DE 18/12/2012 Concessionária SUPERVIA - Reajuste ordinário do valor máximo unitário padrão para o período de dezembro de 2011 a novembro de 2012. Estadual - RJ - DOE - 4 jan 2013
Decreto Nº 1328 DE 21/12/2012 Regulamenta a Lei nº 15.779, de 19 de março de 2012, que obriga os fornecedores de bens e serviços, localizados no Estado, a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou a realização dos serviços aos consumidores, e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 31 dez 2012
Lei Nº 9688 DE 03/01/2013 Altera a Lei nº 9.278, de 30 de dezembro de 2009, estendendo os benefícios dos arts. 42 e 43 da Lei Federal nº 11.977/2009, que trata do Programa "Minha casa, minha vida", ao Fundo de Compensação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais (FCRCPN) e à Taxa de Fiscalização. Estadual - RN - DOE - 4 jan 2013
Lei Complementar Nº 480 DE 03/01/2013 Altera a Lei Complementar Estadual nº 307, de 11 de outubro de 2005, que dispõe sobre normas específicas para licitação e contratação de Parceria Público-Privada (PPP), no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, institui o Programa Estadual de PPP, na Administração Pública Estadual. Estadual - RN - DOE - 4 jan 2013
Instrução Normativa SEFA Nº 23 DE 28/12/2012 Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 0033, de 22 de dezembro de 2008, que estabelece prazos especiais de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 2 jan 2013
Instrução Normativa SEFA Nº 21 DE 21/12/2012 Aprova a tabela de valores e o calendário de vencimentos referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício fiscal de 2013, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 28 dez 2012
Resolução ARCON/PA Nº 5 DE 27/12/2012 ERRATA Estadual - PA - DOE - 4 jan 2013

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