Legislação

Decreto Nº 1535 DE 28/12/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 dez 2012
Decreto Nº 1537 DE 28/12/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 dez 2012
Decreto Nº 1539 DE 28/12/2012 Divulga os dias de feriados nacional, estadual e ponto facultativo nas repartições públicas do Estado de Mato Grosso, do ano de 2013. Estadual - MT - DOE - 28 dez 2012
Portaria SEFAZ Nº 333 DE 28/12/2012 Institui alterações na Portaria 204/2012 que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4623-1/03, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS, para o exercício de 2012 e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 dez 2012
Portaria SEFAZ Nº 343 DE 28/12/2012 Altera o caput do artigo 1º da Portaria nº 325/2012-SEFAZ, publicada em 13.12.2012, bem como acrescenta à mencionada Portaria o Anexo III, que divulga a Tabela Complementar de Valores Venais que servirão à apuração da base de cálculo do IPVA/2013, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 dez 2012
Portaria SEFAZ Nº 341 DE 27/12/2012 Retifica preceito da Portaria nº 294/2012-SEFAZ, publicada em 14.11.2012, que altera a Portaria nº 069/2000-SEFAZ, publicada no DOE de 03.10.2000, que consolida as normas relativas ao Sistema de Arrecadação Estadual e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 dez 2012
Decreto Nº 1536 DE 28/12/2012 Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, que versam sobre matéria tributária, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 dez 2012
Portaria DETRAN/MT Nº 381 DE 23/12/2012 Regulamenta o credenciamento de instituições ou entidades públicas ou privadas para o processo de capacitação, qualificação e atualização de profissionais, e de formação, qualificação, atualização e reciclagem de candidatos e condutores e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 dez 2012
Instrução Normativa SAT Nº 318 DE 21/12/2012 Altera os anexos I a V da Instrução Normativa nº 30/08-SAT que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável e bebida energética e isotônica. Estadual - GO - DOE - 2 jan 2012
Decreto Nº 3188-R DE 27/12/2012 Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 28 dez 2012

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