Legislação

Lei Complementar Nº 482 DE 28/12/2012 Introduz alterações na Lei Complementar nº 144, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 dez 2012
Decreto Nº 1529 DE 28/12/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 dez 2012
Decreto Nº 1530 DE 28/12/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, no Decreto nº 591, 09 de agosto de 2011 e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 dez 2012
Lei Nº 9871 DE 28/12/2012 Dá nova redação ao Art. 3º da Lei nº 9.561, de 27 de junho de 2011, alterado pela Lei nº 9.658, de 09 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle - TRFC do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 dez 2012
Lei Nº 9873 DE 28/12/2012 Dispõe sobre a criação do Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso - I/M. Estadual - MT - DOE - 28 dez 2012
Lei Nº 9874 DE 28/12/2012 Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.138, de 13 de julho de 1999, que dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 dez 2012
Decreto Nº 1531 DE 28/12/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 dez 2012
Decreto Nº 1532 DE 28/12/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 dez 2012
Decreto Nº 1533 DE 28/12/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 dez 2012
Decreto Nº 1534 DE 28/12/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 dez 2012

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