Legislação

Comunicado DA Nº 2 DE 02/01/2013 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.01.2013 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD. Estadual - SP - DOE - 3 jan 2013
Resolução STM Nº 110 DE 28/12/2012 Revoga a Resolução STM 82, de 08.10.2012, que criou a integração física e tarifária entre o atendimento metropolitano, C-247TRO-000-R e o serviço complementar C-247VP2-000-R, gerenciados pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A. - EMTU/SP e linha municipal de Santana de Parnaíba. Estadual - SP - DOE - 3 jan 2013
Resolução STM Nº 111 DE 28/12/2012 Autoriza a integração física e tarifária entre os atendimentos metropolitanos, gerenciados pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A. - EMTU/SP. Estadual - SP - DOE - 3 jan 2013
Lei Nº 14201 DE 02/01/2013 Dispõe sobre a segurança aquática em águas internas em estabelecimentos comerciais no Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 3 jan 2013
Lei Nº 6378 DE 02/01/2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas construtoras divulgarem os direitos dos consumidores interessados em adquirir imóvel pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, no âmbito do estado do rio de janeiro. Estadual - RJ - DOE - 3 jan 2013
Decreto Nº 44013 DE 02/01/2013 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS DE QUE TRATAM AS LEIS Nºs. 1.954/1992 E 7.035/2015 E REVOGA OS DECRETOS Nºs. 42.292/2010 e 42.575/2010. (Redação da ementa dada pelo Decreto Nº 45497 DE 11/12/2015). Estadual - RJ - DOE - 3 jan 2013
Decreto Nº 44007 DE 27/12/2012 Ret. - Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários e de créditos não tributários a que se refere a Lei nº 5.139, de 29 de novembro de 2007, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 3 jan 2013
Resolução ARCON/PA Nº 2 DE 27/12/2012 Estadual - PA - DOE - 2 jan 2013
Lei Nº 17437 DE 21/12/2012 Dispõe sobre o prazo para envio de cobrança por parte das empresas públicas e privadas situadas no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 26 dez 2012
Lei Nº 17439 DE 21/12/2012 Obriga as farmácias e drogarias situadas no Estado do Paraná a manterem à disposição dos consumidores compêndio de bulas de medicamentos. Estadual - PR - DOE - 26 dez 2012

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