Legislação

Lei Nº 17452 DE 27/12/2012 Altera a Lei nº 17.082, de 09 de fevereiro de 2012, que Regulamenta o Acordo Direto de Precatórios e estabelece Políticas Fazendárias. Estadual - PR - DOE - 27 dez 2012
Lei Nº 17447 DE 27/12/2012 Institui a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural (PEATER-PR) e o Programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural (PROATER-PR). Estadual - PR - DOE - 27 dez 2012
Resolução Conjunta SEMA/IAP Nº 9 DE 21/12/2012 Estadual - PR - DOE - 27 dez 2012
Decreto Nº 6887 DE 28/12/2012 Estadual - PR - DOE - 28 dez 2012
Decreto Nº 6879 DE 27/12/2012 Estadual - PR - DOE - 27 dez 2012
Decreto Nº 6890 DE 28/12/2012 Estadual - PR - DOE - 28 dez 2012
Decreto Nº 6889 DE 28/12/2012 Estadual - PR - DOE - 28 dez 2012
Decreto Nº 6891 DE 28/12/2012 Estadual - PR - DOE - 28 dez 2012
Decreto Nº 6886 DE 28/12/2012 Estadual - PR - DOE - 28 dez 2012
Decreto Nº 6909 DE 28/12/2012 Estadual - PR - DOE - 28 dez 2012