Legislação

Lei Nº 17917 DE 27/12/2012 Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE. Estadual - GO - DOE - 27 dez 2012
Lei Nº 17893 DE 27/12/2012 Institui Fundo de Aval do Estado de Goiás e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 27 dez 2012
Lei Nº 17918 DE 27/12/2012 Altera a Lei nº 16.671/2009, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 27 dez 2012
Lei Nº 17909 DE 27/12/2012 Autoriza a alienação dos imóveis que especifica. Estadual - GO - DOE - 27 dez 2012
Instrução de Serviço IPEM Nº 2 DE 07/01/2013 Estadual - ES - DOE - 8 jan 2013
Portaria SEAMA Nº 1 DE 07/01/2013 Estadual - ES - DOE - 8 jan 2013
Decreto Nº 14273 DE 07/01/2013 Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelas operações realizadas por contribuintes varejistas no mês de dezembro de 2012. Estadual - BA - DOE - 8 jan 2013
Portaria DETRAN Nº 47 DE 08/01/2013 Estadual - BA - DOE - 8 jan 2013
Portaria SEF Nº 4 DE 07/01/2013 Regulamenta o pedido de enquadramento como substituto tributário de que trata o art. 3º do Decreto nº 34.063, de 19 de dezembro de 2012, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 8 jan 2013
Ato Declaratório AGEFIS Nº 3 DE 07/01/2013 Declara valores atualizados da cobrança de preço público pela ocupação de área pública por mobiliário urbano do tipo quiosque ou trailer, para o exercício de 2013. Estadual - DF - DOE - 8 jan 2013

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