Publicado no DOE - DF em 8 jan 2013
Declara valores atualizados da cobrança de preço público pela ocupação de área pública por mobiliário urbano do tipo quiosque ou trailer, para o exercício de 2013.
O Coordenador de Receita, da Agência de Fiscalização do Distrito Federal, no uso das atribuições regimentais e tendo em vista a Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001, e a Portaria nº 202, de 12 de dezembro de 2012,
Declara:
Art. 1º. Atualização dos valores da cobrança de preço público de que trata o anexo I, tabela 2, do artigo 1º, do Decreto nº 30.648, de 05 de agosto de 2009.
Tabela 2
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PADRÃO |
1 |
2 |
3 |
4 |
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R$/m² |
6,18 |
4,33 |
3,08 |
1,85 |
Art. 2º. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
PAULA CRISTINA ALVES SAMPAIO
