Legislação

Resolução ALMG Nº 5379 DE 14/12/2012 Ratifica concessão de regime especial de tributação ao segmento econômico de distribuição de papel para impressão e serviços, nos termos do art. 225-A da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975. Estadual - MG - DOE - 15 dez 2012
Resolução ALMG Nº 5380 DE 14/12/2012 Ratifica concessão de regime especial de tributação ao segmento econômico de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção civil, nos termos do art. 225-A da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975. Estadual - MG - DOE - 15 dez 2012
Resolução ALMG Nº 5381 DE 14/12/2012 Ratifica concessão de regime especial de tributação ao setor de fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados, nos termos do art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975. Estadual - MG - DOE - 15 dez 2012
Resolução ALMG Nº 5382 DE 14/12/2012 Ratifica concessão de regime especial de tributação ao setor produtor de eletrônicos, nos termos do art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975. Estadual - MG - DOE - 15 dez 2012
Resolução ALMG Nº 5383 DE 14/12/2012 Ratifica concessão de regime especial de tributação ao setor eletrônico, nos termos do art. 225-A da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975. Estadual - MG - DOE - 15 dez 2012
Resolução ALMG Nº 5384 DE 14/12/2012 Ratifica o Convênio nº 141/2011, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz -, em 16 de dezembro de 2011. Estadual - MG - DOE - 15 dez 2012
Resolução ALMG Nº 5385 DE 14/12/2012 Ratifica concessão de regime especial de tributação ao segmento econômico de fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados, nos termos do art. 225-A da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975. Estadual - MG - DOE - 15 dez 2012
Lei Nº 20540 DE 14/12/2012 Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, e as Leis nºs 14.699, de 6 de agosto de 2003, 14.941, de 29 de dezembro de 2003, 16.318, de 11 de agosto de 2006, 17.615, de 4 de julho de 2008, e 19.429, de 11 de janeiro de 2011, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 15 dez 2012
Portaria SUTRI Nº 225 DE 14/12/2012 Altera o Anexo Único da Portaria SUTRI nº 222, de 30 de novembro de 2012, que divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar. Estadual - MG - DOE - 15 dez 2012
Lei Nº 4282 DE 14/12/2012 Estabelece os valores das taxas da Tabela de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS). Estadual - MS - DOE - 17 dez 2012

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