Publicado no DOE - MG em 15 dez 2012
Ratifica concessão de regime especial de tributação ao segmento econômico de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção civil, nos termos do art. 225-A da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º. Fica ratificada a concessão de regime especial de tributação, nos termos do art. 225-A da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, ao contribuinte mineiro do segmento econômico de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção civil, conforme exposição de motivos encaminhada por meio da Mensagem nº 302/2012.
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 14 de dezembro de 2012; 223º da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil.
Deputado Dinis Pinheiro - Presidente
Deputado Dilzon Melo - 1º-Secretário
Deputado Alencar da Silveira Jr. - 2º-Secretário
