Publicado no DOE - MG em 15 dez 2012
Ratifica o Convênio nº 141/2011, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz -, em 16 de dezembro de 2011.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º. Fica ratificado o Convênio nº 141/2011, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz -, em 16 de dezembro de 2011, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder crédito outorgado do ICMS correspondente ao valor destinado pelos respectivos contribuintes a projetos desportivos credenciados pela Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude, na forma a ser regulamentada.
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 14 de dezembro de 2012; 223º da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil.
Deputado Dinis Pinheiro - Presidente
Deputado Dilzon Melo - 1º-Secretário
Deputado Alencar da Silveira Jr. - 2º-Secretário
