Legislação

Lei Nº 9933 DE 14/12/2012 Altera a Lei nº 6.379, de 02 de dezembro de 1996, e a Lei nº 7.611, de 30 de junho de 2004, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 15 dez 2012
Resolução Conjunta SEMAD/IEF Nº 1775 DE 14/12/2012 Dispõe sobre a regulamentação de colheita e comercialização das florestas plantadas no âmbito do Estado de Minas Gerais. Estadual - MG - DOE - 15 dez 2012
Resolução ALMG Nº 5373 DE 14/12/2012 Ratifica concessão de regime especial de tributação ao setor fabricante de embalagens e artefatos de material plástico para uso industrial, nos termos do art. 225-A da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975. Estadual - MG - DOE - 15 dez 2012
Resolução ALMG Nº 5372 DE 14/12/2012 Ratifica concessão de regime especial de tributação ao setor de fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes, nos termos do art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975. Estadual - MG - DOE - 15 dez 2012
Resolução ALMG Nº 5371 DE 14/12/2012 Ratifica concessão de regime especial de tributação ao setor de fabricação de material elétrico para instalação em circuito de consumo, nos termos do art. 225-A da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975. Estadual - MG - DOE - 15 dez 2012
Resolução ALMG Nº 5374 DE 14/12/2012 Ratifica concessão de regime especial de tributação ao setor fabricante de refrigerantes, nos termos do art. 225-A da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975. Estadual - MG - DOE - 15 dez 2012
Resolução ALMG Nº 5376 DE 14/12/2012 Ratifica concessão de regime especial de tributação ao setor de produtos têxteis, nos termos do art. 225-A da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975. Estadual - MG - DOE - 15 dez 2012
Resolução ALMG Nº 5375 DE 14/12/2012 Ratifica concessão de regime especial de tributação ao setor de artigos de metal para uso doméstico e pessoal, nos termos do art. 225-A da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975. Estadual - MG - DOE - 15 dez 2012
Resolução ALMG Nº 5377 DE 14/12/2012 Ratifica concessão de regime especial de tributação ao segmento econômico de fabricação de equipamentos médico-hospitalares, nos termos do art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975. Estadual - MG - DOE - 15 dez 2012
Resolução ALMG Nº 5378 DE 14/12/2012 Ratifica concessão de regime especial de tributação ao setor de fabricação de preparações farmacêuticas e de reagentes para diagnósticos "in vitro", nos termos do art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975. Estadual - MG - DOE - 15 dez 2012

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