Legislação

Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 114 DE 06/12/2012 Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 10 dez 2012
Decreto Nº 6708 DE 07/12/2012 Estadual - PR - DOE - 7 dez 2012
Resolução ALMG Nº 5370 DE 13/12/2012 Ratifica regime especial de tributação concedido ao setor de construção de embarcações para esporte e lazer, nos termos do art. 225-A da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975. Estadual - MG - DOE - 14 dez 2012
Portaria SUTRI Nº 224 DE 13/12/2012 Altera a Portaria SUTRI nº 185, de 29 de junho de 2012, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. Estadual - MG - DOE - 14 dez 2012
Decreto Nº 46107 DE 13/12/2012 Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA). Estadual - MG - DOE - 14 dez 2012
Decreto Nº 13527 DE 13/12/2012 Prorroga prazos dos benefícios fiscais que menciona. Estadual - MS - DOE - 14 dez 2012
Decreto Nº 13528 DE 13/12/2012 Acrescenta o art. 6º-A ao Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 14 dez 2012
Decreto Nº 13529 DE 13/12/2012 Acrescenta dispositivos ao art. 39 do Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998. Estadual - MS - DOE - 14 dez 2012
Decreto Nº 13530 DE 13/12/2012 Altera e acrescenta dispositivos ao art. 1º do Decreto nº 12.632, de 13 de outubro de 2008, que dispõe sobre a cientificação do sujeito passivo nos casos de constatação de falta de pagamento do imposto ou de descumprimento de requisito para a fruição de benefício fiscal, nas hipóteses que especifica. Estadual - MS - DOE - 14 dez 2012
Decreto Nº 13531 DE 13/12/2012 Dá nova redação a dispositivos do art. 5º do Decreto nº 11.796, de 11 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com couro bovino ou bufalino. Estadual - MS - DOE - 14 dez 2012

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