Legislação

Portaria SAT Nº 2334 DE 11/12/2012 Revoga a Portaria/SAT nº 2.217, de 24 de maio de 2011. Estadual - MS - DOE - 14 dez 2012
Portaria SAT Nº 2333 DE 11/12/2012 Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de janeiro de 2013. Estadual - MS - DOE - 14 dez 2012
Portaria SEFAZ Nº 304 DE 04/12/2012 Dispõe sobre o registro dos livros fiscais, bem como o registro da inutilização ou perda, extravio, furto, roubo ou destruição de livros, documentos e ou impressos fiscais no Sistema AIDF-e, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 13 dez 2012
Lei Nº 9842 DE 13/12/2012 Altera dispositivos da Lei nº 9.641, de 17 de novembro de 2011, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 13 dez 2012
Portaria SEFAZ Nº 325 DE 10/12/2012 Divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos automotores, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2013, dispõe sobre o pagamento do imposto, no exercício mencionado, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 13 dez 2012
Instrução Normativa GSF Nº 1136 DE 12/12/2012 Altera os prazos previstos na Instrução Normativa nº 155/94-GSF para pagamento do ICMS devido pelos contribuintes Petrobrás Distribuidora S.A. e Petróleo Brasileiro S.A. Estadual - GO - DOE - 14 dez 2012
Portaria SEFAZ Nº 13- R DE 12/12/2012 Altera a Portaria nº 12-R, de 4 de abril de 2007. Estadual - ES - DOE - 14 dez 2012
Resolução ASPE Nº 5 DE 04/12/2012 Dispõe sobre a incidência da taxa de juros moratórios e de multa por atraso de pagamento sobre o valor da prestação de serviços de distribuição de gás canalizado. Estadual - ES - DOE - 14 dez 2012
Decreto Nº 34035 DE 13/12/2012 Cancela débitos tributários de competência do Distrito Federal, nos termos do art. 41 da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994. Estadual - DF - DOE - 14 dez 2012
Lei Nº 15241 DE 06/12/2012 Dispõe sobre pagamento de bens e serviços de qualquer natureza prestados ao Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 13 dez 2012

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