O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual;

Resolve:

Art. 1º. A Portaria nº 12-R, de 4 de abril de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 12:

"Art. 12. .....

.....

VI - após confirmar ao Agente Arrecadador o último arquivo magnético do movimento do dia, o Agente Centralizador efetuará a validação de todos os documentos recebidos junto a SEFAZ/ES;

VII - o Agente Arrecadador tem até às doze horas do primeiro dia útil subsequente ao da autenticação do documento para:

a) corrigir e retransmitir o registro apontado como inconsistente nos arquivos magnéticos de retorno de que trata o inciso IV, no caso de apuração de inconsistências pelo Agente Centralizador; e

b) efetuar o repasse financeiro ao Agente Centralizador;

....." (NR)

II - o art. 17:

"Art. 17. .....

I - R$ 1,00 (um real) por documento recebido nos guichês de caixa da Instituição Credenciada, nos canais eletrônicos (autoatendimento, internet e home office banking);

....." (NR)

Art. 2º. Os Agentes Arrecadadores credenciados até 30 de novembro de 2012 terão prazo até 30 de junho de 2013, para adoção das medidas necessárias ao atendimento à disposição contida no art. 12, VII, a, da Portaria nº 12-R, de 2007.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação ao art. 1º, II, que produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

Art. 4º. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Portaria nº 12-R, de 2007:

I - o inciso II do art. 9º;

II - o parágrafo único do art. 10; e

III - o parágrafo único e os §§ 1º e 2º do art. 12.

Vitória, 13 de dezembro de 2012.

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE

Secretário de Estado da Fazenda