Legislação

Portaria CAT Nº 153 DE 13/12/2012 Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de colchoaria, a que se refere o artigo 313-Z2 do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 14 dez 2012
Comunicado CAT Nº 25 DE 13/12/2012 Esclarece sobre a vigência da disciplina sobre o prévio reconhecimento da não incidência do ICMS sobre as operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico. Estadual - SP - DOE - 14 dez 2012
Decreto Nº 1306 DE 11/12/2012 Regulamenta o instituto da transação a que se referem os arts. 6º a 12 da Lei nº 15.856, de 02 de agosto de 2012, que instituiu o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico (REVIGORAR IV). Estadual - SC - DOE - 13 dez 2012
Portaria ST Nº 870 DE 13/12/2012 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 17 a 23 de dezembro de 2012. Estadual - RJ - DOE - 14 dez 2012
Portaria GSER Nº 284 DE 12/12/2012 Estadual - PB - DOE - 14 dez 2012
Lei Nº 17381 DE 06/12/2012 Acrescenta o art. 3º à Lei Estadual nº 16.724/2010. Estadual - PR - DOE - 6 dez 2012
Portaria DER Nº 518 DE 29/11/2012 Estadual - PR - DOE - 6 dez 2012
Portaria DER Nº 519 DE 29/11/2012 Estadual - PR - DOE - 6 dez 2012
Resolução SEAB Nº 157 DE 10/12/2012 Divulgação do preço médio ponderado para o milho. Estadual - PR - DOE - 11 dez 2012
Portaria DERAL Nº 48 DE 07/12/2012 Estadual - PR - DOE - 11 dez 2012