Legislação

Lei Nº 4285 DE 14/12/2012 Dispõe sobre a prorrogação de benefícios e incentivos fiscais concedidos a estabelecimentos industriais, relativos ao ICMS, com base em leis e em outros atos do Poder Executivo, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 17 dez 2012
Lei Nº 4286 DE 14/12/2012 Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 17 dez 2012
Decreto Nº 13532 DE 14/12/2012 Institui o Projeto Assentamento Produtivo. Estadual - MS - DOE - 17 dez 2012
Decreto Nº 13535 DE 14/12/2012 Reajusta o valor dos serviços de divulgação prestados pela Agência Estadual de Imprensa Oficial de Mato Grosso do Sul (AGIOSUL). Estadual - MS - DOE - 17 dez 2012
Portaria SAT Nº 2332 DE 14/12/2012 Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica" Estadual - MS - DOE - 17 dez 2012
Resolução ARSI Nº 23 DE 13/12/2012 Estabelece as tarifas a serem praticadas na Praça de Pedágio da Ponte Darcy Castello Mendonça e na Praça de Pedágio Praia Sol, relativas ao exercício de 2013. Estadual - ES - DOE - 17 dez 2012
Decreto Nº 3174- R DE 14/12/2012 Regulamenta a Lei nº 9.937 de 22 de novembro de 2012. Estadual - ES - DOE - 17 dez 2012
Portaria TCDF Nº 317 DE 11/12/2012 Dispõe sobre as competências e os procedimentos para comunicação de audiência, citação, cientificação e notificação. Estadual - DF - DOE - 17 dez 2012
Portaria SEAGRI/DF Nº 39 DE 12/12/2012 Altera modelos de carimbos da Inspeção Distrital, de uso exclusivo da DIPOVA. Estadual - DF - DOE - 17 dez 2012
Resolução FAZCULTURA Nº 629 DE 13/12/2012 Estadual - BA - DOE - 16 dez 2012

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