Legislação

Lei Nº 19429 DE 11/01/2011 Dispõe sobre a publicação de matéria de interesse dos Poderes do Estado no órgão oficial. Estadual - MG - DOE - 11 jan 2011
Portaria SEF Nº 343 DE 11/12/2012 Estadual - SC - DOE - 17 dez 2012
Decreto Nº 58718 DE 17/12/2012 Dispõe, nos termos do § 8º do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sobre a aplicação, no exercício de 2013, dos recursos sob Regime Especial vinculados ao pagamento de precatórios. Estadual - SP - DOE - 18 dez 2012
Portaria CAT Nº 155 DE 17/12/2012 Altera a Portaria CAT-147/2009, de 27.07.2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS. Estadual - SP - DOE - 18 dez 2012
Portaria CAT Nº 154 DE 17/12/2012 Altera a Portaria CAT - 55/2004, de 24.09.2004, que disciplina o estorno de débitos correspondentes ao valor do ICMS destacado em Notas Fiscais/Contas de Energia Elétrica, nos termos do disposto no artigo 4º do Anexo XVIII do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 18 dez 2012
Portaria FF/DE Nº 172 DE 07/12/2012 Dispõe sobre os procedimentos de controle, exercício da fiscalização ambiental e imposição de penalidades aos infratores nas unidades de conservação e dá outras providências Estadual - SP - DOE - 18 dez 2012
Decreto Nº 49958 DE 17/12/2012 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 18 dez 2012
Decreto Nº 43995 DE 17/12/2012 Dispõe sobre o expediente nas Repartições Públicas Estaduais, nos dias 24 e 31 de dezembro de 2012, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 18 dez 2012
Resolução INEA/PRES Nº 64 DE 12/12/2012 Dispõe sobre a apresentação de inventário de emissões de gases de efeito estufa para fins de licenciamento ambiental no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 18 dez 2012
Decreto Nº 626 DE 17/12/2012 Torna facultativo, nos dias 24 e 31 de dezembro de 2012, o expediente nas repartições públicas integrantes da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Pará, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 18 dez 2012

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