Legislação

Decreto Nº 46110 DE 17/12/2012 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 18 dez 2012
Resolução SEFAZ Nº 2433 DE 17/12/2012 Estabelece o valor da Uferms para os meses de janeiro e fevereiro de 2013. Estadual - MS - DOE - 18 dez 2012
Resolução SEFAZ Nº 2434 DE 17/12/2012 Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2013. Estadual - MS - DOE - 18 dez 2012
Portaria SEFAZ Nº 326 DE 12/12/2012 Dispõe sobre as operações de entrada de mercadorias no território mato-grossense provenientes de outras unidades da Federação ou do exterior efetuadas por transportadoras credenciadas no "Sistema de Controle de Notas Fiscais - EDI Fiscal (Intercâmbio Eletrônico de Dados)", e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 17 dez 2012
Lei Nº 9852 DE 17/12/2012 Altera a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, fixa obrigações para os contribuintes que promoverem saídas de produtos agrícolas e da pecuária e a exploração dos recursos minerais indicados nas condições que especifica, bem como para os substitutos tributários nas operações com combustíveis e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 17 dez 2012
Portaria Nº 118 DE 29/04/2002 Dispõe sobre procedimentos para comunicação de audiência, citação, cientificação e notificação. Estadual - DF - DOE - 29 abr 2002
Portaria Nº 157 DE 14/06/2007 Altera a redação do caput do artigo 3º, e revoga o inciso IV do § 2º do referido artigo, da Portaria nº 118, de 29 de abril de 2002, que dispõe sobre procedimentos para comunicação de audiência, citação, cientificação e notificação. Estadual - DF - DOE - 14 jun 2007
Decreto Nº 1089 DE 03/08/2012 Altera dispositivos do Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.992, de 2007, que instituiu o Programa Pró-Emprego. Estadual - SC - DOE - 6 ago 2012
Portaria SEFAZ Nº 208 DE 14/12/2012 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de emissão de documentos fiscais. Estadual - DF - DOE - 18 dez 2012
Portaria SEFAZ Nº 209 DE 14/12/2012 Altera a Portaria nº 215, de 19 de julho de 2006, que dispõe sobre a revisão de lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - devido por profissionais autônomos, mediante comprovação de forma inequívoca do não exercício da atividade no período a que se referir. Estadual - DF - DOE - 18 dez 2012

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