Legislação

Decreto Nº 33615 DE 14/12/2012 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 16 dez 2012
Decreto Nº 33613 DE 14/12/2012 Regulamenta a cobrança pelo uso da água bruta de domínio do Estado da Paraíba, prevista na Lei nº 6.308, de 02 de julho de 1996, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 16 dez 2012
Decreto Nº 33611 DE 14/12/2012 Institui o Subcomitê Estadual do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios do Estado da Paraíba - SGSIM/PB com o fim de implantar a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM no Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 16 dez 2012
Decreto Nº 33616 DE 14/12/2012 Concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas. (Redação da ementa dada pelo Decreto Nº 41883 DE 18/11/2021, efeitos a partir de 01/12/2021). Estadual - PB - DOE - 16 dez 2012
Decreto Nº 33614 DE 14/12/2012 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 16 dez 2012
Decreto Nº 38959 DE 17/12/2012 Modifica o Decreto nº 21.755, de 8 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre operações relativas a álcool etílico hidratado combustível, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação. Estadual - PE - DOE - 18 dez 2012
Decreto Nº 38963 DE 17/12/2012 Altera o Decreto nº 38.677, de 27 de setembro de 2012, que regulamenta o Chapéu de Palha - Emergencial de Estiagem 2012. Estadual - PE - DOE - 18 dez 2012
Portaria SF Nº 233 DE 17/12/2012 Estadual - PE - DOE - 18 dez 2012
Ato CC SEM NÚMERO DE 14/12/2012 Estadual - PE - DOE - 18 dez 2012
Decreto Nº 38960 DE 17/12/2012 Institui a Política Estadual de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Sustentável das Comunidades Quilombolas. Estadual - PE - DOE - 18 dez 2012

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