Lei Nº 9933 DE 14/12/2012


 Publicado no DOE - PB em 15 dez 2012


Altera a Lei nº 6.379, de 02 de dezembro de 1996, e a Lei nº 7.611, de 30 de junho de 2004, e dá outras providências.


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Autoria: Poder Executivo

 

 

O Governador do Estado da Paraíba:

 

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O inciso VI do art. 11 da Lei nº 6.379, de 02 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"VI - 25% (vinte por cento), no fornecimento de energia elétrica para consumo mensal acima da faixa de 50 (cinquenta) quilowatts/hora".

 

Art. 2º. A alínea "h" do inciso I do art. 2º da Lei nº 7.611, de 30 de junho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"h) energia elétrica para consumo residencial acima da faixa de 100 (cem) quilowatts/hora mensais;".

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 90 (noventa) dias contados de sua publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 14 de dezembro de 2012; 124º da Proclamação da República.

 

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Governador