Legislação

Instrução Normativa SEFAZ nº 41 de 29/12/2000 Estabelece o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará (UFIRCE) para o exercício de 2001, criada pela Lei nº 13.083, de 29 de dezembro de 2000. Estadual - CE - DOE - 5 jan 2001
Instrução Normativa SEFAZ nº 40 de 28/12/2000 Dispõe sobre a entrega da Guia Informativa de Documentos Fiscais Emitidos e/ou Cancelados - GIDEC, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 3 jan 2001
Instrução Normativa SEFAZ nº 36 de 07/11/2000 Não considera como alteração cadastral a mudança nos dados do contador ou organização contábil para efeito de cobrança da Taxa de Administração Fazendária, prevista na Lei nº 11.529, de 30 de dezembro de 1988. Estadual - CE - DOE - 16 nov 2000
Instrução Normativa SEFAZ nº 35 de 08/11/2000 Estabelece valores mínimos para determinação da base de cálculo da substituição tributária e antecipação do ICMS incidente sobre os produtos que indica. Estadual - CE - DOE - 10 nov 2000
Instrução Normativa SEFAZ nº 34 de 25/10/2000 Estabelece valores mínimos para determinação da base de cálculo da substituição tributária e antecipação do ICMS incidente sobre os produtos que indica. Estadual - CE - DOE - 25 out 2000
Instrução Normativa SEFAZ nº 32 de 06/10/2000 Aprova o Manual de Orientação do Programa de Recuperação de Créditos Tributários, instituído através da Lei nº 13.063, de 29 de setembro de 2000. Estadual - CE - DOE - 16 out 2000
Instrução Normativa SEFAZ nº 31 de 22/09/2000 Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 23, de 1º de agosto de 2000, que disciplina procedimentos para distribuição e controle dos formulários contínuos e da Nota Fiscal Avulsa. Estadual - CE - DOE - 29 set 2000
Instrução Normativa SEFAZ nº 30 de 22/09/2000 Altera e acrescenta dispositivos da Instrução Normativa nº 33, de 22 de março de 1993, que trata dos procedimentos referentes ao Cadastro Geral da Fazenda - CGF. Estadual - CE - DOE - 29 set 2000
Instrução Normativa SEFAZ nº 29 de 11/09/2000 Estabelece procedimentos relativos ao ressarcimento do ICMS pago por substituição tributária aplicável às operações interestaduais com destino a Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio. Estadual - CE - DOE - 19 set 2000
Instrução Normativa SEFAZ nº 28 de 06/09/2000 Dispõe sobre a constituição de crédito tributário nas hipóteses que especifica. Estadual - CE - DOE - 8 set 2000

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