Legislação

Norma de Execução SEFAZ nº 10 de 27/12/1999 Altera dispositivos da Norma de Execução nº 2, de 17 de março de 1998, que dispõe sobre a outorga de isenção do ICMS incidentes nas saídas de veículos destinados a portadores de deficiência física. Estadual - CE - DOE - 30 dez 1999
Norma de Execução SEFAZ nº 9 de 22/11/1999 Atribui aos Diretores dos Núcleos de Execução de Administração Fazendária-NEXATs competência para excluir a culpabilidade nos casos de extravio de documentos fiscais e formulários contínuos, bem como nos de extravio, perda ou inutilização de livro fiscal. Estadual - CE - DOE - 25 nov 1999
Norma de Execução SEFAZ nº 4 de 15/03/1999 Simplifica os procedimentos relativos ao cadastramento de contribuintes sob os regimes de MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE e ESPECIAL. Estadual - CE - DOE - 23 mar 1999
Norma de Execução SEFAZ nº 3 de 15/03/1999 Disciplina procedimento a ser adotado pelos Núcleos de Execução da Administração quando da emissão da Nota Fiscal Avulsa. Estadual - CE - DOE - 23 mar 1999
Norma de Execução SEFAZ nº 2 de 15/03/1999 Disciplina a forma de preenchimento da Guia Informativa Mensal do ICMS - GIM pelos contribuintes adquirentes de produtos sujeitos a substituição tributária em operação de importação. Estadual - CE - DOE - 23 mar 1999
Nota Explicativa SEFAZ nº 1 de 08/01/1999 Explicita as disposições do Decreto nº 25.332, de 28 de dezembro de 1998. Estadual - CE - DOE - 8 jan 1999
Lei Nº 13083 DE 29/12/2000 Prorroga os efeitos das Leis nºs 12.445, de 30 de maio de 1995, 12.486, de 13 de setembro de l995, com suas alterações, e 12.854, de 17 de setembro de l998, que dispõem, respectivamente, sobre a Concessão de Crédito Fiscal presumido às indústrias consumidoras de aços planos, sobre as operações com os produtos de informática e sobre a concessão de crédito presumido nas operações de saídas de telhas, tijolos, lajotas e manilhas, promovidas por indústrias dos setores ceramistas, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 29 dez 2000
Lei nº 13.082 de 29/12/2000 Altera dispositivos da Lei nº 12.670, de 31 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 29 dez 2000
Lei nº 13.076 de 04/12/2000 Modifica a Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, com suas alterações posteriores, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - CE - DOE - 4 dez 2000
Lei nº 13.072 de 21/11/2000 Isenta do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação - ICMS as operações internas com automóveis novos de passageiros, para utilização como táxi, nas condições que especifica. Estadual - CE - DOE - 23 nov 2000

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