Legislação

Lei nº 13.063 de 29/09/2000 Estabelece procedimentos para fins de concessão de remissão ou parcelamento especial de créditos tributários originários dos impostos estaduais que específica, inclusive dispensa de juros e multas relacionados com ICM, ICMS E IPVA. Estadual - CE - DOE - 29 set 2000
Lei Nº 13045 DE 17/07/2000 Dispõe sobre a apreensão, guarda e destinação de animais que permanecem soltos, amarrados, ou abandonados nas estradas sob a jurisdição do DERT/CE e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 27 jul 2000
Lei nº 13.025 de 20/06/2000 Dispõe sobre o tratamento tributário diferenciado a ser conferido aos contribuintes que enviem suas informações fiscais referentes às operações e prestações através de meio magnético, altera a base de cálculo do ICMS nas operações com softwares, e dá nova redação a dispositivo da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, com suas alterações. Estadual - CE - DOE - 20 jun 2000
Decreto nº 26.094 de 27/12/2000 Introduz alterações no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 27 dez 2000
Decreto nº 26.074 de 29/11/2000 Concede parcelamento do ICMS nas vendas a prazo, realizadas no mês de dezembro, na forma que indica. Estadual - CE - DOE - 1 dez 2000
Decreto nº 26.044 de 25/10/2000 Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica. Estadual - CE - DOE - 1 nov 2000
Decreto nº 26.043 de 25/10/2000 Altera o inciso II do art. 5º do Decreto nº 25.937, de 30 de junho de 2000. Estadual - CE - DOE - 30 out 2000
Decreto nº 26.033 de 16/10/2000 Introduz alterações no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS. Estadual - CE - DOE - 18 out 2000
Decreto nº 25.937 de 30/06/2000 Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.025, de 20 de junho de 2000, que estabelecem tratamento tributário diferenciado a ser conferido aos contribuintes que enviem suas informações fiscais referentes às operações e prestações através de meio magnético e altera o art. 13 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que dispõe sobre operações sujeitas ao diferimento do ICMS. Estadual - CE - DOE - 30 jun 2000
Decreto nº 25.848 de 07/04/2000 Introduz alterações no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS. Estadual - CE - DOE - 10 abr 2000

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