Legislação

Norma de Execução SEFAZ nº 7 de 18/10/2000 Disciplina procedimentos a serem adotados para emissão de documentos fiscais de saídas de produtos de informática beneficiados com redução de base de cálculo de que trata o art. 641 do Decreto nº 24.569, de 31 julho de 1997. Estadual - CE - DOE - 16 nov 2000
Norma de Execução SEFAZ nº 6 de 20/10/2000 Uniformiza procedimentos a serem adotados nos processos de baixa cadastral a pedido,quando da notificação nos termos da Instrução Normativa nº 33/93. Estadual - CE - DOE - 27 out 2000
Norma de Execução SEFAZ nº 5 de 23/06/2000 Disciplina procedimentos para a liberação de mercadorias retidas através de Termos de Retenção de Mercadorias e Documentos Fiscais - TRMDF. Estadual - CE - DOE - 7 jul 2000
Nota Explicativa SATRI nº 3 de 24/10/2000 Esclarece as disposições da Lei nº 13.063, de 29 de setembro de 2000, que trata da remissão ou parcelamento especial de créditos tributários originários dos impostos estaduais que especifica, inclusive com dispensa de juros e multas relacionados com o ICM, ICMS e IPVA. Estadual - CE - DOE - 30 out 2000
Nota Explicativa SATRI nº 2 de 14/04/2000 Explicita, para efeito do que dispõe o art. 1º do Decreto nº 25.752, de 27 de janeiro de 2000, o que seja faturamento bruto. Estadual - CE - DOE - 25 abr 2000
Nota Explicativa SATRI nº 1 de 17/03/2000 Explicita a correta aplicabilidade do disposto no art. 767 do Decreto 24.569, de 31 de julho de 1997, no tocante a abrangência do entendimento do que deve ser cobrado a título de ICMS Antecipado dos produtos "balas, bombons, chocolates, gomas de mascar e assemelhados". Estadual - CE - DOE - 17 mar 2000
Lei nº 13.183 de 28/12/2001 Prorroga os efeitos das Leis nºs 12.445, de 30 de maio de l995, 12.486, de 13 de setembro de l995, com suas alterações, e 12.854, de 17 de setembro de l998, que dispõem, respectivamente, sobre a concessão de crédito fiscal presumido às indústrias consumidoras de aços planos, sobre as operações com os produtos de informática e sobre a concessão de crédito presumido nas operações de saídas de telhas, tijolos, lajotas e manilhas, promovidas por indústrias dos setores ceramistas, e, ainda, dispositivos da Lei nº 12.670, de 31 de julho de 1997, relativamente a operações com leite tipo longa vida. Estadual - CE - DOE - 28 dez 2001
Lei nº 13.135 de 12/07/2001 Altera e prorroga disposições da Lei nº 13.025, de 20 de junho de 2000, com suas alterações, relativas ao tratamento tributário diferenciado a ser conferido aos contribuintes do ICMS que enviem por meio magnético suas informações fiscais referentes às operações e às prestações. Estadual - CE - DOE - 19 jul 2001
Lei nº 13.123 de 11/06/2001 Dispõe sobre a compensação de débitos inscritos como dívida ativa estadual, com precatórios pendentes de pagamento. Estadual - CE - DOE - 13 jun 2001
Lei Nº 13094 DE 12/01/2001 Dispõe sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 12 jan 2001

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