Publicado no DOE - CE em 25 abr 2000
Explicita, para efeito do que dispõe o art. 1º do Decreto nº 25.752, de 27 de janeiro de 2000, o que seja faturamento bruto.
A SUPERINTENDÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SATRI, no uso de suas atribuições legais, e,
Considerando a necessidade de se definir o que se entende por faturamento bruto para os fins que indica,
Esclarece:
Para os efeitos do envio dos arquivos relacionados ao Sistema Integrado de Simplificação das Informações Fiscais - SISIF, conforme determina o art. 1º do Decreto nº 25.752, de 27 de janeiro de 2000, faturamento bruto é o resultado econômico de todas as saídas de mercadorias, inclusive prestações, relativas ao ICMS no exercício fiscal a que se referem.
SUPERINTENDÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Fortaleza, aos 14 de abril de 2000.
Coordenador da SATRI
EDNILTON GOMES DE SOÁREZ
Secretário da Fazenda
