Legislação

Decreto nº 26.371 de 11/09/2001 Estabelece credenciamento de ofício aos contribuintes para pagamento do ICMS relativo à substituição tributária, à antecipação e ao diferencial de alíquotas. Estadual - CE - DOE - 13 set 2001
Decreto nº 26.363 de 03/09/2001 Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios, Protocolos e Ajustes Sinief que indica, introduz alterações nos Decretos nºs 25.937, de 30 de junho de 2000, e 24.569, de 31 de julho de 1997 (RICMS), revoga dispositivo do Decreto nº 26.244, de 20 de junho de 2001, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 5 set 2001
Decreto nº 26.318 de 10/08/2001 Dispõe sobre o tratamento tributário a ser dispensado às de importação e aquisição dos bens que indica para integrar o ativo imobilizado, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 13 ago 2001
Decreto nº 26.317 de 10/08/2001 Estabelece credenciamento provisório de ofício aos contribuintes para pagamento do ICMS por substituição tributária, antecipação e diferencial de alíquotas. Estadual - CE - DOE - 13 ago 2001
Decreto nº 26.250 de 25/06/2001 Altera o Decreto nº 26.155, de 23 de fevereiro de 2001. Estadual - CE - DOE - 27 jun 2001
Decreto nº 26.244 de 20/06/2001 Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios ICMS e o Ajuste Sinief que indica, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 21 jun 2001
Decreto Nº 26228 DE 23/05/2001 Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF que indica, e introduz alterações no Decreto Nº 26155/2001, no Decreto Nº 25937/2000 e no Decreto Nº 24569/1997 - RICMS. Estadual - CE - DOE - 25 mai 2001
Decreto nº 26.219 de 16/05/2001 Prorroga o prazo para o envio de informações fiscais referentes a operações e prestações do ICMS por meio magnético por contribuintes que utilizam sistema de processamento de dados somente para fins de escrituração fiscal. Estadual - CE - DOE - 18 mai 2001
Decreto nº 26.205 de 26/04/2001 Dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS nº 04/01, que revoga a competência das unidades da Federação de concederem isenção do ICMS nas importações de bens destinados à prospecção e exploração de petróleo, albergados no Convênio ICMS nº 58/99. Estadual - CE - DOE - 26 abr 2001
Decreto nº 26.187 de 19/04/2001 Regulamenta os arts. 2º e 3º da Lei nº 13.082, de 29 de dezembro de 2000. Estadual - CE - DOE - 19 abr 2001

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