Legislação

Decreto nº 26.488 de 28/12/2001 Concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi. Estadual - CE - DOE - 31 dez 2001
Decreto nº 26.483 de 26/12/2001 Introduz alterações no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios e Ajustes Sinief que indica, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 27 dez 2001
Decreto nº 26.474 de 20/12/2001 Concede parcelamento do ICMS nas vendas a prazo realizadas no mês de dezembro, na forma que indica. Estadual - CE - DOE - 21 dez 2001
Decreto nº 26.473 de 20/12/2001 Antecipa o prazo de recolhimento do ICMS estabelecido pelo art. 4º, inciso I, alínea b, do Decreto nº 26.094, de 27 de dezembro de 2000. Estadual - CE - DOE - 21 dez 2001
Decreto nº 26.447 de 20/11/2001 Dispõe sobre o regime de substituição tributária para estabelecimentos distribuidores e atacadistas de produtos farmacêuticos. Estadual - CE - DOE - 21 nov 2001
Decreto nº 26.446 de 20/11/2001 Prorroga o prazo de pagamento do ICMS de que tratam os Decretos nºs 26.094, de 27 de dezembro de 2000, incisos II e III do seu art. 4º, que introduz alterações no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, e 26.371, de 11 de setembro de 2001, que estabelece credenciamento de ofício aos contribuintes para pagamento do ICMS relativo à substituição tributária, à antecipação tributária e ao diferencial de alíquotas. Estadual - CE - DOE - 20 nov 2001
Decreto nº 26.426 de 26/10/2001 Altera o Decreto nº 26.371, de 11 de setembro de 2001, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 31 out 2001
Decreto nº 26.425 de 26/10/2001 Dispõe sobre o fornecimento de informações financeiras relativas as vendas efetuadas com cartão de crédito ou débito em estabelecimento usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), a serem prestadas por administradoras de cartão de crédito ou débito. Estadual - CE - DOE - 31 out 2001
Decreto nº 26.418 de 18/10/2001 Prorroga o prazo de pagamento do ICMS de que tratam os Decretos nºs 26.094, incisos II e III, de 27 de dezembro de 2000, que introduz alterações no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, e 26.371, de 11 de setembro de 2001, que estabelece credenciamento de ofício aos contribuintes para pagamento do ICMS relativo à substituição tributária, à antecipação e ao diferencial de alíquotas. Estadual - CE - DOE - 26 out 2001
Decreto nº 26.397 de 02/10/2001 Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com pilhas e baterias elétricas e altera o Grupo II do regime de antecipação tributária previsto no Decreto nº 24.569/97. Estadual - CE - DOE - 5 out 2001

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