Legislação

Resolução GSEFAZ Nº 41 DE 31/10/2012 Estabelece os procedimentos para o pagamento do ICMS parcelado dos estoques de produtos sujeitos a substituição tributária, conforme estabelecido no Decreto nº 32.599 de 2012 Estadual - AM - DOE - 31 out 2012
Resolução GSEFAZ Nº 42 DE 31/10/2012 Prorroga prazo estabelecido pela Lei nº 3.823, de 22 de outubro de 2012, que concede remissão de créditos tributários do ICMS de pequeno valor, autoriza o Poder Executivo a conceder remissão, anistia e parcelamento do ICMS e do ITCMD, na forma e condições que especifica. Estadual - AM - DOE - 31 out 2012
Decreto Nº 31046 DE 12/11/2012 Altera dispositivos dos Decretos nºs 29.183, de 8 de fevereiro de 2008. e 30.012, de 30 de dezembro de 2009, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 12 nov 2012
Lei Nº 15228 DE 08/11/2012 Dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com as máquinas que indica, altera a Lei nº 12.670, de 27 de dezembro 1996, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e a lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, que trata do regime de substituição tributária com carga líquida do imposto nas operações praticadas por contribuintes dos ramos atacadista e varejista e dà outras providências. Estadual - CE - DOE - 12 nov 2012
Portaria SEAGRI/DF Nº 39 DE 12/11/2012 Altera modelos de carimbos da Inspeção Distrital, de uso exclusivo da DIPOVA. Estadual - DF - DOE - 13 nov 2012
Portaria SEF Nº 181 DE 12/11/2012 Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. Estadual - DF - DOE - 13 nov 2012
Instrução de Serviço SETOP Nº 13 DE 12/11/2012 Estadual - ES - DOE - 13 nov 2012
Decreto Nº 1424 DE 09/11/2012 Declara ponto facultativo nas repartições públicas do Estado os dias que adiante menciona. Estadual - MT - DOE - 9 nov 2012
Decreto Nº 13508 DE 12/11/2012 Prorroga o prazo previsto no art. 2º do Decreto nº 9.745, de 28 de dezembro de 1999. Estadual - MS - DOE - 13 nov 2012
Edital de Justificativa DRT Nº 30 DE 12/11/2012 Estadual - PE - DOE - 13 nov 2012

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